O cadastro positivo é um banco de dados que possui informações de pessoas físicas e jurídicas e que pode ser acessado por bancos, empresas e lojas. A criação desse sistema advém da Lei Federal 12.414 com alterações atuais a partir da Lei Complementar 166/2019 a partir dessa lei complementar a inclusão que antes era opcional dos dados do pagador passam a ser realizadas automaticamente e sem a necessidade anuência.

Essas modificações foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, porquê antes da aprovação o sistema precisava de uma adesão da população e o preenchimento dos dados, assinatura do termo autorizando a abertura do cadastro positivo para então ser realizada a análise e apresentação do Score pessoal face as instituições financeiras.

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Porém, a adesão ao sistema de análise não ocorreu da forma esperada ocasionando a necessidade de uma alteração na lei, o governo justificou essa alteração por compreender que no mercado de crédito brasileiro não haviam referencias formais ou banco de dados que demonstrassem um histórico de pagamento, empréstimo, crediário, consignado ou financiamentos.   

Dessa forma, a contribuição desse sistema seria demonstrar para o relacionamento comercial uma evolução do histórico de pagamento dos clientes, com uma natureza diferente daqueles já conhecidos Boa Vista, Serasa, SPC Brasil que apresentam as obrigações financeiras não cumpridas. Assim, o cadastro positivo abriu uma nova forma de análise do pagamento de contas principalmente aquelas essenciais: luz, agua, telefone, assistência médica, financiamentos.  

Dentre os benefícios desse novo sistema Vanessa Butalla a diretora jurídica do Serasa Experian em entrevista ao Estadão, setor de Economia & Negócios falou sobre o cadastro positivo:

“O cadastro mostra a rotina de pagamento de casa usuário, quantas compras foram assumidas por ele, quais débitos foram pagos em dia, quantos foram pagos com atraso, mas sem constar o que cada um comprou. Por Exemplo, se um consumidor adquiriu em determinada loja uma geladeira e dividiu em 10 vezes, o que vai constar no cadastro é que a pessoa possui uma obrigação de pagar determinada conta, que foi dividida em 10 vezes e terá o vencimento dia “x” de cada mês. A cada momento que o usuário pagar a prestação, essa conta e o score serão atualizados e vinculados ao histórico”.

Mas, como ocorre essa inclusão automática?

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A inclusão deve ser comunicada por escrito, em até 30 dias ao consumidor e após 60 dias serão compartilhadas no sistema. Os responsáveis pela inclusão desses dados serão as instituições autorizadas pelo Banco Central, bem como as administradoras de consorcio, prestadoras de serviço de agua, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações.

Porém, o acesso a essas informações não fica disponível para qualquer interessado, apenas para as instituições financeiras ou aqueles que obtenham uma autorização prévia. O único dado que aparece para qualquer pessoa que consulte o sistema será a pontuação, isso para que se possa subsidiar as operações de crédito com juros menores.

A inscrição é definitiva? Posso excluir meus dados do sistema?

Caso você não queira fazer parte do cadastro você pode solicitar a exclusão qualquer momento, você solicita no próprio site do Cadastro Positivo o gestor recebe o pedido e será obrigação do gestor que recebeu o pedido informar aos demais gestores de banco de dados sobre a decisão.

Assim, apesar da inclusão automática não é obrigatória a sua permanência no banco de dados do sistema, a Lei que alterou o sigilo bancário deixou claro para as instituições autorizadas que é permitida a alimentação do sistema e caso haja qualquer dano ao consumidor a instituição responsável pela alimentação do site será devidamente responsabilizado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor.   

Entrevista de Vanessa Butalla (2020) para o Estadão:
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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

1 comentário

LGPD - Pontos de Atenção | Wake Up Blog · Setembro 25, 2020 às 7:03 am

[…] Olá leitor, hoje vamos tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que é uma atualização da antiga lei considerada o Marco Civil da Internet. […]

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