Olá leitor, hoje vamos te apresentar algumas curiosidades legais sobre cobrança que você precisa saber para não cometer esse erro dentro do seu empreendimento!

  1. VENDA CASADA

A venda casada é uma prática ilegal que possui vedação expressa no Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, I, pois caracteriza-se como crime contra as relações de consumo. A questão da venda casada deve ser observada e denunciada pelo consumidor como forma de dar efetividade ao direito positivo e proteger esse consumidor da prática ilegal. 

2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRAZO

A ausência de fixação de prazo nas prestações de serviços ou produtos é uma prática ilegal com vedação expressa no artigo 39, XII do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a falta de estipulação de prazo para cumprimento de sua obrigação ou não fixar o termo inicial é caracterizado como uma prática abusiva passível de punição, pois prejudica o consumidor. 

Curiosidades legais | Wake Up Cobranças
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3. COBRANÇA DIFERENTE PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CARTÃO

A cobrança de preços diferentes para compras pagas em cartões de crédito, débito ou dinheiro é uma prática legal em razão da Lei Federal 13.455/2017 as empresas como os postos de combustíveis e demais empreendimentos podem fazer a diferenciação de valores para pagamento dependendo da forma de pagamento, a única questão que deve ser observada pela empresa é demonstrar de forma clara essa diferenciação de preço de modo que o consumidor tenha clareza sob os preços em cada forma de pagamento. 

4. PASSAGENS DE ÔNIBUS PODEM DURAR ATÉ 1 ANO

Ao realizar a compra de uma passagem de ônibus com o horário marcado se você tiver algum imprevisto, é direito seu remarcar o bilhete um ano, porém você precisa ter comunicado à empresa com o prazo de 3 horas de antecedência do horário previsto para o embarque, você também pode optar pelo reembolso do valor da passagem. Segundo a lei 11.975 no artigo 1° tem a previsão da validade de 1 ano o bilhete que tenha dia e hora marcados e que haja previa comunicação com a empresa de Ônibus sobre o imprevisto.

5. ESTACIONAMENTO TEM RESPONSABILIDADE SIM!

Quem nunca viu aquele aviso: Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no estacionamento! Essa prática é ilegal, isso porque segundo o artigo 51 do Código do Consumidor se a sua empresa fornece um estacionamento privativo para os clientes, ela adquire de forma imediata a responsabilidade pelos objetos que estão naquele momento sobre a tutela do seu empreendimento. É justamente por isso que grandes empresas como Shoppings fornecerem tickets com horário de entrada e validação da saída justamente para os casos de furto ou roubo, é uma forma de resguardar seu empreendimento.

Essas foram as cinco curiosidades que te apresentamos hoje, espero que tenha ajudado. Qualquer dúvida estamos a disposição até o próximo artigo!  

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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

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