Olá leitor, hoje vamos falar sobre o projeto de lei apresentado à câmara dos deputados que se aprovado pelo Senado traz um plano alternativo e que as dívidas tributárias federais possam ser parceladas pelas empresas devedoras.

Tratamos muito sobre a inadimplência dos clientes, mas sabemos que existem diversos tributos cobrados pelo efetivo empresarial que também não são honrados por diversos motivos, mas, com a aprovação deste projeto de lei será possível elaborar uma estratégia de pagamento e regularização da empresa sem a necessidade de abrir falência ou até mesmo de fechar as portas de seu empreendimento.

Falencia e Recuperação Judicial | Wake Up Cobranças
Falencia e Recuperação Judicial | Wake Up Cobranças

            Dentre as mudanças que foram apresentadas no projeto de lei buscou-se trazer uma segurança maior dentro do processo de financiamento da dívida, a possibilidade de o credor propor um plano de recuperação judicial o que evita significativamente o processo de falência e ajuda a empresa a recuperar seus ativos quando seguido de forma correta o plano de recuperação judicial.

Trouxe ainda o parcelamento das dívidas tributárias federais, a possibilidade de realizar contratos de financiamento com a utilização de bens pessoais como garantia desde que devidamente autorizado pelo juízo competente.

            E nos casos em que for necessária a falência e esta for decretada antes da liberação dos valores de financiamento a rescisão imediata do contrato de financiamento como forma de preservar a instituição financeira responsável pela transação.

Esse projeto por outro lado, tramita há quinze anos desde a provação da lei da lei de recuperação judicial, extrajudicial e a falência das empresas. Mas, a retomada dessa temática se deu justamente pela preocupação e o interesse do Governo Federal em atualizar outros aspectos da legislação que envolve recuperação judicial e falência das empresas, tendo em vista o momento econômico atual e a busca por estratégias de injeção financeira e regularização tanto do cidadão quanto das empresas de suas obrigações financeiras.

            A pandemia é outro aspecto que influi bastante para retomada desse projeto na câmara isso porque muitas empresas encontram-se em situação de alerta, e outras inclusive tiveram que fechar as portas. Pois, se de um lado o mercado digital cresceu significativamente as empresas que não conseguiram se adequar tiveram que fechar as portas, e como incentivo para que essas empresas voltem a gerar renda e possam se recuperar houve algumas mudanças importantes no projeto:

Falencia e Recuperação Judicial | Wake Up Cobranças
Falencia e Recuperação Judicial | Wake Up Cobranças
  1. Dívidas federais: Com essa alteração será possível fazer o parcelamento dos tributos em até 120 parcelas mensais, visando a regularização da empresa perante o fisco ainda que esteja em recuperação judicial, essa modalidade seria aplicada aos empresários e sociedades empresárias.
  2. Retenção de bens: A retenção de bens não poderá ocorrer tanto nos casos de falência quanto de recuperação judicial sobre os bens do devedor como uma forma de preservação do patrimônio.  
  3. Prorrogação de prazo: A prorrogação do prazo por mais de 180 tanto da prescrição quanto das execuções relativas aos créditos e obrigações o que permite a empresa mais tempo para se organizar;
  4. Proposta de plano por credores: Nessa alteração se consegue que os credores apresentem um plano de recuperação alternativo no prazo de 30 dias, isso logo após o prazo de suspensão;
  5. Lucros e dividendos: Essa alteração atinge de forma direta os sócios acionistas porque suspende o recebimento de lucros e dividendos quando da existência de um processo de recuperação judicial ou processo de falência em andamento;
  6. Conversão para capital: Uma mudança importante apresentada nesse projeto é converter as dívidas em capital social como uma das formas de recuperação judicial no sentido de aumentar a probabilidade de funcionamento da empresa e a restituição dos créditos aos credores; e
  7. Participação da Fazenda: Com as alterações há a previsão da participação de forma mais ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que durante o processo de recuperação judicial e também nos processos de falência ela possa ser notificada e intervenha quando necessário.

Assim, as alterações se aprovadas vão repercutir de forma positiva dentro do cenário fiscal e administrativo corroborando para o crescimento das empresas e diminuição da quantidade de empresas fechando e deixando de produzir lucros e emprego no Brasil.

Aguardamos você no próximo artigo!

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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

1 comentário

POR QUE COBRAR JUROS? QUANTO COBRAR? | Wake Up Blog · Janeiro 6, 2021 às 7:13 am

[…] empresas precisam de dinheiro para manter suas portas abertas e seus colaboradores em […]

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