Olá leitor, hoje vamos tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que é uma atualização da antiga lei considerada o Marco Civil da Internet.

O número da LGPD apesar de ser de 2018 sofreu diversas alterações importantes em 2019 e apenas em 2020 começam a valer dentro do território nacional.

O principal objetivo da lei é trazer segurança jurídica aos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros e residentes no Brasil.

Um ponto importante de ressaltarmos é que mesmo que a plataforma de dados não seja executada no Brasil, ao possuir dados de brasileiros ela deve se submeter as normas desta lei a LGPD.

No sentido de possuir informações de usuários brasileiros e, portanto, devem seguir exigências legais importantes para proteção tanto dos usuários quanto da empresa responsável pelos dados.

Atualmente, a lei possui 65 artigos que vão tratar sobre como deve ocorrer o tratamento de dados pessoais e os requisitos a serem cumpridos, tratamento de dados pessoais sensíveis, de crianças e adolescente e o termino do tratamento de dados.

Esta lei estabelece que a proteção de dados pessoais deve promover o respeito a privacidade, a informação, a liberdade de expressão, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a livre inciativa e principalmente os direitos relacionados a personalidade, cidadania e personalidade.

Mas, qual a contribuição do conhecimento dessa lei dentro do meu empreendimento? As empresas possuem políticas de identificação dos seus clientes, organização de processos e inclusive em alguns casos a divulgação dos dados.

Um exemplo dessa divulgação são algumas promoções que ao terem clientes ganhadores publicam os nomes completos de seus consumidores e ainda, fotos dos mesmos. Para tanto é importante conhecermos a lei que trata sobre essa divulgação de dados de modo que não atinja o seu empreendimento de forma negativa.

Vejamos alguns pontos importantes da lei:

LGPD - Wake Up Cobranças
LGPD – Wake Up Cobranças

Conceitos básicos

Quando uma lei estabelece os conceitos básicos fica ainda mais clara a importância da sua aplicação, essa lei trouxe os seguintes conceitos:

  1. Dado pessoal é considerado toda a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  2. Dado pessoal sensível diz respeito a origem racial, a convicção religiosa, opinião política, filiação a algum tipo de sindicato ou organização religiosa, posicionamento filosófico ou político, dados sobre a saúde ou ainda sobre a vida sexual, dado genético e biométrico;
  3. Dado anonimizado é aquele que o titular não pode ser identificado;
  4. Banco de dados é o conjunto de dados pessoais seja ele físico ou eletrônico;
  5. O controlador é uma pessoa física ou jurídica que ficará responsável por gerir esses dados pessoais;
  6. Operador é uma pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

Esses são os principais conceitos apresentados pela lei, isso porque para se possa compreender como se dá as atividades de tratamento de dados é necessário nomear as pessoas que fazem parte desse processo.

Pois, deve-se identificar a função de cada um dentro da tratativa de dados para então ser possível fiscalizar se eles cumprem as finalidades legítimas de tratamento de dados, adequação para informação colhidas, justificação da necessidade de tratamento de dados, qualidade dos dados, transparência e segurança.

Consentimento

O consentimento do cidadão é muito importante para que seus dados sejam filtrados e tratados pelas diversas bases de dados existentes no país.

Porém existem outras possibilidades que autorizam o tratamento dos dados pessoais: quando existe uma obrigação legal a ser cumprida, quando a administração pública precisar para construir e executar políticas públicas ou leis (mas, nesse caso prioriza-se que mantenha-se o anonimato dos dados colhidos) ou seja, a administração pública pode fazer o levantamento de dados e a publicação deles preservando o máximo possível a população.

Outra possibilidade em que o consentimento será dispensado são nos casos de execução contratos, para defesa de direitos dentro de um processo judicial, em casos excepcionais que busquem preservar a vida e a integridade de uma pessoa, para prevenção de fraudes de modo que os cidadãos não tenham seus direitos violados.

Automatização com Autorização

Ao lermos a lei é possível perceber que ela estabelece uma série de proteções aos cidadãos dentre elas a revogação do consentimento, liberdade na utilização de seus dados, preservação de sua intimidade e privacidade, acesso as informações concernentes a tratativa de seus dados, possibilidade de peticionar contra a empresa ou órgão que esteja utilizando de maneira indevida seus dados.

A qualquer tempo o cidadão pode corrigir seus dados ou ainda os atualizar. A automatização tem sido implementada em diversas empresas ao longo do país, nesse sentido a autorização do cidadão sobre a utilização de seus dados pode também possuir uma clausula que especifique a possibilidade dessa automatização.

Mas, nada retira o direito do cidadão de realizar a revisão de seus ou pedir que sejam retirados a qualquer momento tais como dados pessoais, profissionais, relacionados ao seu consumo, ao seu perfil de crédito.

LGPD - Wake Up Cobranças
LGPD – Wake Up Cobranças

ANPD e Agentes de Tratamento

A criação da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais surge como um mecanismo de fiscalização da execução da lei tanto no âmbito virtual quanto no físico.

Pois, o cumprimento das normas estabelecidas na LGPD quando descumpridos precisam de uma autoridade que repreenda as práticas delitivas que utilizam os dados pessoais dos brasileiros sem a sua devida autorização, essa autoridade busca de fato dar efetividade à lei.

Gestão em Foco

Outro ponto importante é questão da administração de riscos e falhas, na busca pela preservação dos dados pessoais o governo deve tomar medidas no sentido de prevenir a prática fraudulenta, tais como elaborar políticas públicas, planos de contingenciamento, realização de auditorias, resolução de incidentes com celeridade.

Assim, as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados e também pelas eventuais falhas de sistema. A gestão deve focar em aplicar a lei e proteger os dados submetidos ao tratamento público ou privado.

Assim, essa lei que surge primeiramente como o Marco civil da internet regulamenta o tratamento de dados principalmente dentro do cenário virtual tendo em vista a nova forma de realizar contratos, essa lei traz melhorias para garantia de direitos tanto do consumidor quanto das empresas, pois, clientes com seus direitos e dados resguardados impactam de forma direta na qualidade do trabalho da empresa.

Você conhecia esses pontos da LGPD? Quais medidas sua empresa pretende tomar para se adequar a LGPD? Deixe seus comentários abaixo.
Aguardamos você no próximo artigo!

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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

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