Olá leitor, hoje vamos tratar sobre o valor de juros e multa que você pode colocar no seu boleto bancário de forma que não se torne uma taxa mais alta do que a permitida para seu consumidor. Isso porquê observar os ditames legais é um diferencial que deve ser cultivado no seu negócio, cláusulas e taxas abusivas devem ser uma preocupação do seu empreendimento assim como a qualidade de atendimento, oferta de promoções e descontos no intuito de fidelizar seu cliente.

Juros e Multa no Boleto | Wake Up Cobranças
Juros e Multa no Boleto | Wake Up Cobranças

A competitividade entre as empresas abrange diversos aspectos, principalmente as formas de pagamento e o valor do produto, ofertar a possibilidade de receber via boleto bancário pode ser um diferencial e evita o vínculo a necessidade de cartões de crédito, vinculação especifica do cliente a uma instituição bancária. Assim como em outras modalidades de pagamento a cobrança dos juros e multa é uma prática legal e deve seguir estritamente o que é estabelecido pelo CTN – Código Tributário Nacional e pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor.  

O CTN traz a seguinte disposição:

 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Ou seja, se não houver uma disposição legal específica que delimite a taxa de juros e de mora quando houver o atraso no pagamento do boleto bancário pode-se acrescentar ao valor do débito até um por cento ao mês, lembrando que os pagamentos realizados dentro do prazo de vencimento não podem ser acrescidos de juros ou de multa. Mas, como chegar ao valor de juros mensais pelo o dia de vencimento, deve-se dividir 1% por 30 dias e chegaremos ao resultado de 0,033% que é o percentual máximo por dia que pode ser cobrado de juros.

Juros e Multa no Boleto | Wake Up Cobranças
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A multa é outra modalidade de cobrança que pode ser aplicada ao consumidor e seu valor e calculo são diferentes daqueles realizados para cobrança de juros, isso porque os juros devem ser calculados diariamente em até 0,033% e no 1% ao mês. A multa por sua vez não deve ser calculada pela quantidade de dias de atraso, mas, sim um valor específico cobrado apenas uma vez o artigo que trata sobre a multa está previsto do CDC e dispõe que a cobrança da multa não poderá exceder 2%.

Vejamos um exemplo: Em um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%. Se o seu cliente atrasar ele vai pagar os R$ 100,00 do boleto + R$ 2,00 de multa + o valor dos juros.

Dessa forma, ao decidir a viabilidade de ofertar aos seus clientes a opção de pagamento bancário deve-se levar em consideração a taxa de emissão do boleto, a demanda de clientes no seu empreendimento que de fato vão utilizar essa forma de pagamento, o período de compensação entre o pagamento e o crédito na conta da empresa, e ainda observar quais os limites que podem ser cobrados a título de juros e de multa apenas nos casos de atraso.

Esperamos ter auxiliado sua dúvida, qualquer sugestão aguardamos os comentários! Até o próximo artigo!

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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

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