Olá leitor, hoje vamos tratar sobre o registro público das empresas, que é realizado nas juntas comerciais de modo que se possa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia de todos aos atos que serão por elas praticados.

A depender da modalidade empresarial serão exigidos documentos específicos com as devidas autenticações, a organização de toda a documentação antes mesmo do nascimento da empresa requer um auto investimento financeiro, por isso o Governo em 15 de junho de 2020 decidiu simplificar esse processo de registro e unificar as regras para que você empresário tenha mais facilidade em se regularizar.

Menos burocracia | Wake up Cobranças

Essa simplificação no processo tem um objetivo, diminuir o índice de empresas na informalidade e o aumento da arrecadação. Trata-se de mais uma iniciativa do Ministério da Economia de modo a dispensar o reconhecimento de firma e autenticação das cópias pelos cartórios de qualquer documento que precisa ser apresentado na Junta Comercial para que seja realizado o arquivamento da empresa.

Com as novas alterações constituir, alterar e extinguir uma empresa seja ela individual, limitada, cooperativa devem ser aprovadas de maneira automática quando os empreendedores optem por adotar pela modalidade padrão estabelecida pelo DREI – Departamento Nacional de Registro empresarial e Integração.

Dentro da reformulação jurídica apresentada pelo Ministério da Economia houve a alteração de alguns atos para escolha do nome empresarial, que agora pode ser redigido tanto em Português quanto em outras línguas.

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Houve, também, a revogação de 56 normas e 44 instruções normativas e 12 ofícios que dificultavam o processo de constituição, alteração e extinção da empresa. Essa modificação faz com que todas as informações concernentes a criação de empresas seja encontrada em uma única norma. Essa é a Lei da Liberdade Econômica.

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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

2 comentários

CONFISSÃO DE DÍVIDA – CONHEÇA ESSE INSTRUMENTO? | Wake Up Blog · Julho 22, 2020 às 7:37 pm

[…] O Termo de Confissão de Dívida permite especificar todas as cláusulas do acordo firmado por escrito, evitando que a parte devedora negue suas obrigações e no caso de descumprimento, a empresa pode entrar com uma ação judicial, obtendo a devida segurança. […]

APROVAÇÃO NA CÂMARA DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS | Wake Up Blog · Novembro 19, 2020 às 7:12 am

[…] apresentado à câmara dos deputados que se aprovado pelo Senado traz um plano alternativo e que as dívidas tributárias federais possam ser parceladas pelas empresas […]

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