A inclusão do consumidor nos sistemas SPC e Serasa já fora discutido anteriormente em nosso blog no artigo A inscrição nos programas de proteção de crédito SPC e Serasa, nele apresentamos o posicionamento do comercio em diminuir a quantidade de inscrições em decorrência do momento de pandemia. Por outro lado, não são todos os seguimentos do comercio que tem apresentado esse posicionamento compreendido face ao momento em que vivemos.

Em 12 de Maio de 2020 o Senado aprovou um projeto de lei que busca proibir que sejam realizadas as inscrições no cadastro negativo os devedores durante o período de pandemia, por prazo determinado de 90 dias, levando em consideração as consequências negativas para o consumidor principalmente no que se refere a análise de crédito. Esse projeto passou por algumas alterações e deve voltar para à Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, quem for negativado na vigência da nova lei será inscrito em uma categoria diferente da dos devedores comuns. Essas pessoas poderão requisitar ainda que suas dívidas sejam renegociadas, se isso não for feito em 30 dias depois do pedido elas caem no cadastro ordinário. Além das dívidas com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2020 não poderem ser executadas enquanto durar a pandemia –o decreto de calamidade vai até o fim do ano–, os emprestadores não terão acesso e não poderão usar as informações dos bancos de dados de negativados para negar crédito.

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A proposta ela surgiu do Deputado Denis Anderson Bezerra (PSB-CE) a partir da ideia do momento de dificuldade, levando em consideração a calamidade na saúde pública e os reflexos econômicos em que todos são impactos, inclusive espera-se uma queda muito grande no PIB brasileiro. E por compreender que essa crise se estenderia um pouco além do esperado em decorrência do isolamento social.

O projeto original suspenderia a inscrição dos cadastros de proteção ao crédito para que as pessoas que estão sendo mais impactadas não tivessem problemas com a solicitação de crédito, isso porque elas realmente teriam a necessidade de solicitá-lo em virtude do agravamento econômico mundial e particular que refletiu em maior parte das famílias brasileiras.   

Dentre as alterações que ocorreram entre a tratativa de Senado Federal e Câmara dos deputados fora pertinente ao prazo de 90 dias que passaria a valer durante todo o período em que o decreto de calamidade de pública esteja vigente, ou seja, válido até dezembro de 2020. O Senado alterou um ponto tratando e abrangendo as pessoas que já estão com restrição de crédito anterior, porém a realidade é que apesar dessa alteração sua aplicação prática coloca em risco diversos aspectos dos empreendimentos bancários e instituições menores que continuam em funcionamento.

Existem críticas pertinentes a esse ponto de possibilitar as instituições de concederem crédito ainda que o cliente esteja negativado, isso porque os juros poderiam ser majorados em decorrência do risco da concessão de crédito. Mas, há que se ressaltar que intuito do decreto não é anistiar ou perdoar as dívidas ativas, mas sim suspendendo a inscrição e possibilitando que os clientes tenham acesso ao crédito em decorrência situação vivida.

A nova lei, que ainda precisa ser analisada novamente pelos deputados, ainda exige que os bancos públicos abram uma linha de crédito de R$ 10.000 para que as pessoas que estiverem com o seu nome negativado possam renegociar suas dívidas.

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Há que se ressaltar que a proposta sugere que os títulos que estariam próximo a negativação após a cessação do período de calamidade podem ser incluídos nos cadastros de proteção, e ainda mais um prazo de 30 dias a partir de janeiro para que o consumidor possa negociar a dívida e assim não permanecer restrito perante o cadastro de concessão e proteção de crédito.     

Acompanhe mais em nosso blog. Aguardamos você no próximo artigo.

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Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

2 comentários

Jonas Rocha · Junho 13, 2020 às 8:23 pm

É bom pensar nas pessoas que foram afetadas pela pandemia, todavia a possibilidade desse decreto ser aprovado faz com que muitas empresas que concedem crédito repensem suas políticas de concessão.

A melhor política é a transparência, já vivemos em um cenário caótico e incerto, não conhecer o risco real do seu negócio coloca ainda mais empresas em risco de falência.

Políticas públicas de incentivo ao crédito serão sempre bem vindas, mas esconder a fragilidade financeira de uma pessoa expõe todo o sistema financeiro ao caos, o que provavelmente acontecerá é uma redução das ofertas de crédito se esse decreto for aprovado e sanssionado.

CALCULE A INADIMPLÊNCIA DO MÊS | Wake Up Blog · Junho 16, 2020 às 12:34 pm

[…] quando se tem um índice de inadimplência muito alto a tendência é que não se possa prever os pagamentos […]

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