Olá leitor, hoje vamos tratar de um tema muito importante a tarifa do boleto bancário. Como sabemos a utilização do boleto bancário é benéfico para seu negócio isso porque evita a vinculação do cliente a possuir cartões de crédito ou débito e se consegue uma redução das taxas cobradas nessas operações para a sua empresa.

Porém, a emissão de boleto bancário em algumas instituições possui uma taxa sob a emissão do boleto levando em consideração o risco do recebimento e a transação bancária.

Tarifas | Wake Up Cobranças
Tarifas | Wake Up Cobranças

Compreendendo esses pontos muitas empresas optam por repassar essa tarifa do boleto bancário para o cliente que opta por realizar o pagamento com essa modalidade de recebimento, mas essa prática é legal?

Antes que respondermos esse questionamento precisamos entender como se dá a composição dessa taxa, denominada de TEC – Tarifa de Emissão do Carnê/Boleto que varia de instituição para instituição de R$3,00 a R$8,00 isso porque algumas instituições cobram essa tarifa a emissão, alteração, liquidação e o cancelamento do boleto. 

O Procon e o Código de Defesa do consumidor compreendem essa prática como ilegal, isso porquê dentro da relação de consumo a principal obrigação do consumidor é a realização do pagamento da dívida, porém como os consumidores em sua maioria não tem conhecimento de que essa prática e ilegal e por não buscarem os meios judiciais algumas empresas repassam de forma embutida para o consumidor. 

Apesar de ser obrigatória a discriminação de taxas e tarifas em um boleto bancário o seu consumidor pode não saber interpretar as informações, por isso a importância de compreender toda a estrutura de um boleto bancário, via de regra essa cobrança de tarifa de boleto bancário vem descrita no campo de instruções para o caixa, por isso a importância de conhecer todos os campos do boleto bancário.

Mas, afinal quais as penalidades podem ser aplicadas quando a taxa é repassada ao consumidor? Além do reembolso em dobro para o cliente em que foi feita uma cobrança indevida, a empresa emissora do boleto corre o risco de ser multada de acordo com o art. 56 da Lei 8078/90.

Tarifas | Wake Up Cobranças
Tarifas | Wake Up Cobranças

Ainda de acordo com o art. 57, a pena é variável de acordo com a gravidade e condição econômica da empresa. É importante lembrar que essa multa é direcionada para a União, a favor de fundos de proteção ao consumidor e não ao cliente prejudicado. Portanto, é melhor não correr riscos e calcular junto do preço de venda as taxas cobradas pelas administradoras do cartão e também pela emissão do boleto.

Essa estratégia, aliada a taxas baixas para a emissão, é a melhor saída para se manter na legalidade. Assim, o consumidor não deve ser cobrado por nenhuma tarifa de emissão de boleto bancário ou por qualquer outro custo que faça parte da prestação do serviço.

Aguardamos você no próximo artigo!

 589 Pessoas Leram este Artigo,  3 Visualizações Hoje

Categorias: Saiba Mais

Luciana Lima Wake Up

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Goiás. Pós graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhembi Morumbi. Redatora de textos acadêmicos e na área de cobranças pela Wake Up Cobranças.

0 comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *